CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a mudança nas regras disciplinares aplicadas a magistrados em todo o país. A alteração elimina a aposentadoria compulsória como a punição máxima prevista pelo órgão para casos de corrupção e desvios de conduta na carreira.

Com a nova diretriz, juízes que cometerem faltas graves, a exemplo de venda de sentenças, poderão sofrer a perda efetiva do cargo público. Até então, a punição mais severa consistia na inativação forçada do magistrado, que continuava a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A medida endurece o enquadramento de magistrados investigados por corrupção e outros crimes funcionais. A mudança atende a demandas por maior rigor na responsabilização de agentes públicos que violam o decoro e as leis.

Especialistas apontam que a manutenção de salários para juízes punidos gerava sensação de impunidade e gerava ônus desnecessário aos cofres públicos. O pagamento de proventos a magistrados expulsos por corrupção representava um gasto contestado por contribuintes e setores produtivos.

A perda do cargo altera a situação financeira do investigado e impede a continuidade de benefícios pagos pelo Estado após a condenação administrativa. A medida busca resguardar a integridade institucional do Judiciário perante a sociedade brasileira.

As novas regras entram em vigor com foco na celeridade dos processos disciplinares nos tribunais. A aplicação prática da perda do cargo depende do trâmite final dos procedimentos administrativos no próprio Conselho.