Como recorrer de multa de trânsito em Belo Horizonte

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Para recorrer de uma multa em Belo Horizonte, você pode passar por até três fases, nesta ordem: defesa da autuação (a antiga defesa prévia), recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se ainda perder, recurso ao CETRAN. O primeiro passo, antes de tudo, é ler a notificação que chegou: ela diz qual órgão aplicou a multa, qual o prazo e para onde enviar o pedido. Esse detalhe define todo o resto.

Primeiro, descubra quem aplicou a multa

Nem toda multa em BH é da Prefeitura. As infrações cometidas em vias da cidade (rotativo, parada e estacionamento irregular, faixa exclusiva de ônibus, avanço de sinal em via municipal) são tratadas pelo órgão de trânsito da Prefeitura. Já infrações em rodovias e vias estaduais, além de questões ligadas à habilitação, passam pelo Detran-MG. A notificação traz o nome do órgão autuador: é para ele que você recorre. Errar o destino faz o recurso nem ser analisado.

Fase 1: defesa da autuação

Quando a infração acontece, primeiro chega a notificação da autuação. Nessa etapa você pode apresentar a defesa da autuação, apontando por que a multa não deveria ser aplicada (erro na placa, no local, no equipamento, sinalização ausente). É a fase mais simples, feita por escrito, com os documentos que provam a sua versão. O prazo vem na própria notificação, e perdê-lo faz a multa seguir em frente.

Indicação do condutor

Se quem dirigia não era o dono do carro, existe um passo à parte: a indicação do real condutor, dentro do prazo da notificação. Isso é importante principalmente em infrações que geram pontos na carteira, para que a pontuação vá para quem realmente cometeu a infração. A indicação não é recurso, é uma comunicação, e também tem prazo próprio.

Fase 2: recurso à JARI

Mantida a multa, chega a notificação da penalidade, e aí abre o prazo para recorrer à JARI, o colegiado que julga os recursos de trânsito. O recurso à JARI é gratuito e feito por escrito, com a sua argumentação e as provas. Vale caprichar: anexe fotos, comprovantes, croqui do local, tudo que sustente o seu ponto. A JARI pode dar razão a você e cancelar a multa ou manter a penalidade.

Fase 3: recurso ao CETRAN

Se a JARI negar, ainda há uma última instância administrativa: o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) de Minas Gerais. É o recurso de segunda instância, também dentro do prazo informado. Depois do CETRAN, a via administrativa se esgota, e só restaria discutir na Justiça, o que já envolve custos e, em geral, advogado.

Pagar a multa encerra o recurso

Atenção a um ponto que confunde muita gente: pagar a multa, inclusive com desconto, costuma significar que você reconheceu a infração, o que encerra o direito de recorrer. Por isso decida antes: se pretende recorrer, não pague enquanto o recurso não for julgado, respeitando os prazos. Se acha que a multa é justa, o pagamento em dia evita juros.

O que costuma funcionar

Recursos ganham força quando apontam erro concreto: dados errados na notificação, ausência de sinalização, falha do equipamento, prazo de notificação não cumprido pelo órgão. Alegações genéricas de que não viu a placa ou estava com pressa raramente convencem. Organize as provas e escreva de forma objetiva.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para recorrer de uma multa? O prazo vem sempre na notificação, tanto para a defesa da autuação quanto para o recurso à JARI. Ele varia conforme a fase e o órgão, então confira a data na sua notificação e não deixe para a última hora. Perder o prazo costuma encerrar aquela chance de recurso.

Recorrer de multa é pago? A defesa da autuação e o recurso à JARI são gratuitos e podem ser feitos por você mesmo, sem advogado. Só a discussão na Justiça, depois de esgotada a via administrativa, tende a ter custos. Desconfie de quem cobra caro prometendo cancelar qualquer multa.

Se eu pagar a multa, ainda posso recorrer? Em regra, não. Pagar costuma ser entendido como reconhecimento da infração e encerra o recurso. Por isso, se pretende contestar, aguarde o julgamento antes de pagar, sempre dentro dos prazos.

Onde recorro de uma multa aplicada em BH? Depende do órgão que autuou, informado na notificação. Multas em vias da cidade vão para o órgão de trânsito da Prefeitura; multas em vias estaduais e de habilitação, para o Detran-MG. O recurso é enviado ao órgão que consta na notificação.

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