Assinatura digital: quando ela tem o mesmo peso do papel?

Em resumo Lei brasileira equipara assinaturas eletrônicas às feitas à mão, mas é preciso atenção aos métodos para garantir segurança jurídica.

1 A assinatura digital se populariza no Brasil, mas sua validade jurídica, igual à do papel, depende de critérios legais.

2 A legislação brasileira, como a MP 2.200-2/2001 e o Decreto 10.543/2020, reconhece documentos assinados eletronicamente.

3 Existem três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. A simples, com login e senha, tem menor segurança.

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