Política
Em resumo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de uma PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, focando em crimes graves.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca...
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Com a aprovação na CCJ, a PEC superou o primeiro obstáculo formal no Congresso Nacional.
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A iniciativa visa endereçar a questão de jovens infratores que cometem delitos de alta gravidade, propondo que, a partir dos 16 anos, eles possam ser responsabilizados...
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