Política
Em resumo
A legislação brasileira prevê normas para a instalação de equipamentos de vigilância que captem imagens de propriedades alheias, visando a coibição de conflitos.
1
O Código Civil brasileiro contém regras sobre a instalação de câmeras de segurança, especialmente quando estas apontam para propriedades vizinhas.
2
A proliferação de sistemas de vigilância privada tem levantado questões sobre a invasão de privacidade e os direitos dos vizinhos.
3
A legislação civil obriga que a instalação de câmeras respeite a privacidade alheia.
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