Política
Em resumo
A Lei do Inquilinato estabelece regras claras sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, mas o contrato pode definir o contrário.
1
A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis alugados é um ponto frequente de dúvida entre proprietários e inquilinos.
2
A legislação determina que as despesas extraordinárias, como impostos e taxas, são de responsabilidade do locador.
3
É fundamental que o contrato de locação seja claro quanto a essa responsabilidade.
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