Lei do Silêncio: Barulho pode ser reclamado antes das 22h

Em resumo Decisões judiciais e leis municipais podem determinar o que é perturbação do sossego, independentemente do horário.

1 A chamada "Lei do Silêncio" não é uma legislação federal única e válida em todo o Brasil.

2 Decisões judiciais já entenderam que a perturbação do sossego alheio pode ocorrer a qualquer momento, configurando infração mesmo antes do horário comercialmente estabelecido por...

3 O ponto central é que a aferição do barulho como perturbação depende da capacidade de ser nocivo ao bem-estar das pessoas.

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