Política
Em resumo
Decisão do Superior Tribunal de Justiça garante o direito de moradores terem pets em apartamentos, mesmo que convenções de condomínio tentem vetar.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão definitiva que impede condomínios de vetarem a presença de animais de estimação em apartamentos.
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A decisão do STJ estabelece um precedente importante para a resolução de conflitos entre síndicos e moradores sobre a posse de pets.
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Com a nova orientação judicial, fica mais claro que a legislação brasileira ampara o direito de ter animais em unidades autônomas, desde que não causem perturbação ao sossego e à...
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