Política
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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que propõe reduzir a maioridade penal.
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A proposta visa diminuir a idade de responsabilidade criminal de 18 para 16 anos, especificamente para casos de crimes graves.
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O texto agora segue para uma comissão especial, onde será analisado o mérito da Proposta de Emenda à Constituição.
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A medida representa um avanço na tramitação de um tema central para o debate sobre segurança pública e responsabilização de infratores no Brasil.
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