Política
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Um marco legal para combater apostas esportivas clandestinas avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação de um texto em comissão especial.
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A proposta estabelece um conjunto de medidas punitivas para coibir a operação e a promoção de jogos de azar ilegais no país.
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O projeto também prevê a responsabilização criminal dos envolvidos.
4
A proposta inclui a possibilidade de pena de prisão para os operadores e promotores de tais atividades, buscando aumentar o rigor contra a exploração desses jogos.
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O texto aprovado na comissão segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde passará por análise de constitucionalidade e mérito antes de ser votado pelo plenário.
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