Política

STJ: Condomínios não podem proibir animais de estimação

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STJ proíbe condomínios de vetarem animais de estimação em apartamentos.

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Decisão garante direito de moradores terem pets, mesmo contra convenções.

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O tribunal baseou a decisão no direito de propriedade e liberdade individual.

4

Síndicos devem adequar regras para evitar contestações.

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