AGU rejeita pedido da Polícia Federal para barrar André Mendonça

A Advocacia-Geral da União recusou um pedido formal da Polícia Federal para questionar no Supremo Tribunal Federal decisões tomadas pelo ministro André Mendonça. A negativa veio a público por meio de nota oficial divulgada pelo órgão federal, que apontou falta de base jurídica para a medida pretendida pelos investigadores.

A corporação desejava que a AGU atuasse para limitar o escopo de atuação do magistrado na Corte. No entanto, o parecer técnico concluiu que a instituição não possui competência legal para intervir em matérias de natureza criminal nos moldes exigidos pela cúpula policial.

Limites institucionais

A pasta responsável pela representação judicial da União destacou que a tentativa de interferência processual carece de previsibilidade nas leis vigentes. Para o órgão, avançar sobre esse terreno violaria as prerrogativas institucionais e o equilíbrio entre os Poderes.

A recusa impõe um obstáculo direto aos planos da corporação policial na disputa jurídica em curso. Com a decisão da AGU, o caminho institucional para reverter as determinações do ministro por essa via específica fica esvaziado.

A polêmica expõe o atrito latente entre diferentes esferas do Estado em torno de investigações e conduções processuais sensíveis. A definição resguarda a separação de papéis entre o aparato policial e a advocacia de Estado.

Na prática, o episódio encerra a tentativa da polícia de usar o braço jurídico do governo federal como ferramenta de contraponto às decisões do magistrado, mantendo o caso restrito ao âmbito de deliberação do próprio tribunal.