Goiânia derruba veto e aprova Bolsa Arma para mulheres

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou o veto parcial do prefeito Sandro Mabel ao projeto de lei que institui o Programa Escudo Feminino. A decisão foi tomada durante sessão legislativa realizada na última terça-feira (25), após tramitação que incluiu passagem pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A proposta tem como objetivo principal fornecer suporte para a autodefesa de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto aprovado pelos parlamentares prevê a concessão de auxílio financeiro para a aquisição de armamento, além de serviços de orientação jurídica voltados ao público feminino atendido.

Conflito jurídico

A reação do Poder Executivo municipal foi imediata diante da derrubada da barreira legislativa. A Procuradoria-Geral do Município informou à imprensa que pretende ingressar com uma ação na Justiça para barrar a aplicação da lei aprovada pelos vereadores.

O argumento central da administração municipal envolve a constitucionalidade da medida e a competência para legislar sobre o tema e destinar recursos orçamentários para essa finalidade específica. A Procuradoria avalia os instrumentos legais cabíveis para suspender os efeitos do programa.

Próximos passos

Com a rejeição do veto em plenário, a matéria seguiu para os trâmites finais do processo legislativo municipal, mas o impasse agora migra para o âmbito judicial. O projeto entra em vigor enquanto o município busca na Justiça a interrupção do repasse de verbas para a compra de armamentos.