Influenciadores mirins: autorização judicial para ganhar dinheiro nas redes

Crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais agora precisam de autorização judicial para serem remunerados por sua exposição comercial nas redes sociais. A determinação, que passou a valer nesta semana, faz parte das novas diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A norma estabelece que a permissão da Justiça é obrigatória mesmo que a exposição ocorra em redes próprias ou em canais de terceiros. A medida visa proteger os direitos dos menores em um ambiente cada vez mais digital e comercial.

Anteriormente, a regulamentação para o trabalho de menores no ambiente digital era menos clara, o que abria brechas para a exploração ou para a falta de garantias em relação aos ganhos obtidos.

A nova regra se aplica a todas as formas de remuneração, incluindo publicidade direta, posts patrocinados, parcerias com marcas e monetização de conteúdo em plataformas como YouTube, Instagram e TikTok.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente busca equiparar a proteção dos menores no ambiente online àquela já existente para o trabalho infantil em outras esferas, garantindo que a atividade comercial não prejudique o desenvolvimento, a educação e o bem-estar das crianças e adolescentes.

A exigência de autorização judicial visa garantir que a atividade seja supervisionada e aprovada por um órgão responsável, que avaliará as condições de trabalho e a adequação da exposição para a faixa etária do menor.

Para os pais e responsáveis, a nova regra implica a necessidade de iniciar um processo judicial específico para obter a permissão. Isso pode envolver a apresentação de contratos, detalhes sobre a natureza do conteúdo e como os ganhos serão administrados.

A mudança representa um passo importante na regulamentação do trabalho de influenciadores mirins, buscando um equilíbrio entre as oportunidades econômicas geradas pelas redes sociais e a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.