TikTok recebe multa milionária da ANPD por dados de menores

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Segundo o órgão regulador, a plataforma apresentou respostas genéricas e não demonstrou conformidade adequada com as normas de proteção exigidas pela legislação brasileira.

A punição financeira resulta de um processo fiscalizatório que avaliou como a rede social gerencia perfis de menores de idade e controla o acesso de público infantil aos seus serviços. A ANPD apontou falhas sistêmicas na verificação de idade e na transparência sobre o uso das informações coletadas.

Falhas na regulação infantil

O órgão fiscalizador destacou que a empresa falhou em adotar medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças sem a devida autorização dos responsáveis. As explicações fornecidas pela companhia durante o procedimento administrativo foram consideradas evasivas e insuficientes.

A decisão reforça o rigor regulatório sobre grandes empresas de tecnologia que operam no país, exigindo maior responsabilidade corporativa na salvaguarda de públicos vulneráveis. A cobrança de multas expressivas sinaliza o encerramento da fase de tolerância com o Vale do Silício em solo nacional.

Impacto para o mercado

A aplicação de sanções dessa magnitude impõe um custo elevado para companhias que negligenciam a conformidade legal e a responsabilidade fiscal e regulatória no mercado brasileiro. O setor de tecnologia agora avalia os reflexos dessa decisão para as suas operações locais e custos de conformidade.

A rede social tem o direito de recorrer da penalidade nos âmbitos administrativo e judicial. A continuidade do processo definirá se o valor final será mantido e quais ajustes operacionais serão exigidos da plataforma no Brasil.