Saúde
Em resumo
A Lei 12.003/2026 disciplina o tratamento voluntário e involuntário, com laudo médico obrigatório, prioridade ambulatorial e limite de 90 dias.
1
Belo Horizonte passou a ter uma lei específica para disciplinar a internação de dependentes químicos.
2
A tramitação teve um desfecho incomum. Após a aprovação do texto pela Câmara Municipal, o prefeito Álvaro Damião perdeu o prazo legal para sanção ou veto.
3
A legislação alinha o município à Lei Nacional de Drogas, a Lei Federal 13.840/2019, e organiza o atendimento em torno de protocolos que buscam equilibrar o cuidado com a garantia...
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