Cidades
Em resumo
Decreto que regulamenta a Lei 11.952/2026 obriga as empresas a remover fiação rompida ou abandonada em postes e vias, sob pena de multa.
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A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a chamada Lei dos Fios e Cabos Partidos.
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A legislação determina que o Executivo municipal acione as empresas responsáveis pela fiação aérea rompida ou sem uso, aquela que fica pendurada em postes e sobre as calçadas,...
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O decreto fixou prazos para cada tipo de ocorrência e estabeleceu os valores das multas, que podem chegar a R$ 24 mil.
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