BH regulamenta a lei dos fios e cabos partidos, com multa de até R$ 24 mil

A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a chamada Lei dos Fios e Cabos Partidos. Com a publicação do decreto no Diário Oficial do Município, a Lei 11.952/2026, que teve origem no Projeto de Lei 73/2025 do vereador Braulio Lara, ganhou os instrumentos práticos que faltavam para sair do papel.

A legislação determina que o Executivo municipal acione as empresas responsáveis pela fiação aérea rompida ou sem uso, aquela que fica pendurada em postes e sobre as calçadas, para que promovam a remoção do material. Quem não cumprir fica sujeito a penalidade.

Prazos e multa

O decreto fixou prazos para cada tipo de ocorrência e estabeleceu os valores das multas, que podem chegar a R$ 24 mil. Com a regulamentação, a prefeitura passa a ter base para fiscalizar, notificar e aplicar as penalidades previstas, encerrando a fase em que a lei existia sem meios de ser cobrada.

O problema que a norma ataca é conhecido de qualquer morador. Além de comprometer o visual da cidade, fios caídos e cabos abandonados oferecem risco de acidente a pedestres e motoristas, dificultam a passagem nas calçadas e desorganizam o espaço público.

O que muda na cobrança

A expectativa é que as empresas donas da fiação inservível passem a ser cobradas de forma mais efetiva pela manutenção e retirada das estruturas danificadas. "A população não aguenta mais conviver com fios e cabos rompidos espalhados por toda a cidade", afirmou o vereador Braulio Lara, ao defender uma ação conjunta entre a prefeitura e as concessionárias.

Segundo o autor, o município agora tem a ferramenta necessária para a limpeza urbana, e o resultado esperado é uma cidade mais organizada e mais segura para quem circula a pé ou de carro.

Com informações da assessoria do vereador Braulio Lara (Novo).