Política
Em resumo
Proposta em análise na Câmara dos gastos da Justiça Federal define nova correção anual, regras de gratuidade e repasses para tribunais superiores.
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A Câmara dos Deputados retomou a tramitação de um projeto que propõe a alteração nas regras de cobrança de custas processuais na Justiça Federal.
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O texto em discussão estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo como parâmetro obrigatório para a atualização dos valores cobrados nos processos.
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Além da correção inflacionária, a proposta detalha novas diretrizes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
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