Geral
Em resumo
Proposta que altera a idade mínima para imputabilidade penal será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal...
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A discussão na CCJ é o primeiro passo para que a proposta avance no Congresso Nacional.
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Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
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