CCJ da Câmara discute PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil, estabelecendo a idade de 16 anos para a imputabilidade.

A discussão na CCJ é o primeiro passo para que a proposta avance no Congresso Nacional. Caso a PEC seja aprovada por maioria simples na comissão, ela seguirá para uma comissão especial, onde ganhará mais detalhamento e poderá sofrer alterações.

Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

O debate sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no país, com defensores argumentando que a medida poderia contribuir para a diminuição da criminalidade, especialmente entre jovens.

Por outro lado, críticos da proposta apontam que a medida pode agravar a superlotação do sistema carcerário e que a ressocialização de menores infratores exige políticas públicas mais eficazes, como educação e oportunidades de trabalho.

A Constituição Federal, em seu artigo 228, estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial. Atualmente, o Código Penal Brasileiro considera maiores de 18 anos como plenamente capazes de responder criminalmente por seus atos.

A aprovação da PEC na CCJ abrirá caminho para um debate mais amplo sobre o tema no Legislativo, com potenciais impactos na legislação penal e no sistema de justiça juvenil do país.