Economia
Em resumo
A Lei 15.040/2024 passou a reger os contratos de seguro no Brasil e organizou prazos, recusa e pagamento de indenização.
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O contrato de seguro no Brasil passou a ser regido pela Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, em vigor desde dezembro de 2025.
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Para quem tem apólice de carro, de vida ou residencial, a mudança não altera as coberturas contratadas.
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O ponto mais concreto é o relógio. A lei fixa prazo para a seguradora se manifestar sobre a cobertura depois do aviso de sinistro, contado a partir do momento em que o aviso chega...
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