Geral
Em resumo
Publicada no Diário Oficial da União, norma autoriza a posse e a compra do equipamento de proteção por maiores de 18 anos.
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O Diário Oficial da União trouxe a sanção da Lei 15.474, que libera a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta voltado exclusivamente para a defesa pessoal de...
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Pela nova regra, o dispositivo tem uso estritamente individual e intransferível. A legislação veta o uso de substâncias letais ou com grau de toxicidade permanente na fabricação...
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Os produtos precisarão obedecer a padrões rígidos de técnica e segurança, cujos detalhes virão em regulamentação própria.
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