Economia
Em resumo
Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou decreto legislativo para sustar as regras que passam a exigir CNPJ e nota fiscal dos nanoempreendedores a partir de janeiro de 2027.
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A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) protocolou nesta quarta-feira (22) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende as regras que passam a obrigar os...
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O PDL 851/2026 susta dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que criaram essas obrigações...
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Para a deputada, a regulamentação distorce o propósito do regime. “O conceito de nanoempreendedor foi criado para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria e em pequena...
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