Saúde

BH aprova lei que regulamenta a internação de dependentes químicos

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A Lei 12.003/2026 nasceu do Projeto de Lei 174/2025, do vereador Braulio Lara, e foi promulgada pela Câmara após sanção tácita.

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O texto alinha o município à Lei Nacional de Drogas (Lei Federal 13.840/2019) e prioriza o tratamento ambulatorial.

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A internação involuntária é tratada como exceção, exige laudo médico e tem duração máxima de 90 dias.

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