Cidades
1
A Lei 11.952/2026, dos fios e cabos partidos, nasceu do Projeto de Lei 73/2025, do vereador Braulio Lara.
2
O decreto de regulamentação fixou prazos por tipo de ocorrência e multas que podem chegar a R$ 24 mil.
3
O poder público passa a acionar as empresas responsáveis pela fiação rompida ou sem uso para que façam a remoção.
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