Cidades
1
A Lei 12.044/2026 nasceu do Projeto de Lei 173/2025, do vereador Braulio Lara, e foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião.
2
O texto autoriza o poder público a remover estruturas e objetos instalados em desacordo com a legislação e que atrapalham o pedestre.
3
O foco declarado é a acessibilidade de pessoas com deficiência, idosos, cadeirantes e cidadãos com mobilidade reduzida.
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