Política

Câmara retoma projeto que altera custas processuais e cria correção pelo IPCA

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O projeto em análise na Câmara propõe a correção anual das custas processuais da Justiça Federal utilizando o IPCA.

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A proposta estabelece novos critérios para a concessão da gratuidade de justiça aos cidadãos.

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Há previsão de criação de fundos específicos para destinar recursos diretamente ao STJ e à Justiça Federal.

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A medida impacta diretamente o custo para empresas e pessoas físicas que recorrem ao Judiciário.

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