Economia

O que muda para quem tem seguro com o novo Marco Legal dos Seguros

1

A Lei 15.040/2024 rege os contratos de seguro desde dezembro de 2025 e substituiu o tratamento do Código Civil.

2

O prazo de resposta da seguradora conta do aviso de sinistro acompanhado dos documentos necessários.

3

A recusa de cobertura precisa ser expressa e motivada, apontando o fundamento.

4

Sem má-fé comprovada, a omissão tende a gerar ajuste do contrato em vez de perda total do direito.

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