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Nova lei libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres no país

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A Lei 15.474 foi publicada no Diário Oficial da União nesta última sexta-feira, 24.

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O uso do spray de pimenta é exclusivo para mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional.

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A norma exige que o produto seja não letal, intransferível e siga padrões técnicos específicos.

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