Economia
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Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou o PDL 851/2026 na Câmara.
2
O projeto susta a obrigação de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores a partir de 2027.
3
Nanoempreendedor é quem tem receita bruta de até R$ 40,5 mil por ano.
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Ela propõe controle fiscal pelo CPF e autodeclaração de faturamento.
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