CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o texto da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida avança no Congresso com alterações estruturais em relação à proposta original enviada pelo Poder Executivo.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, apresentou um substitutivo que modificou pontos centrais do projeto. Entre as principais mudanças introduzidas no texto aprovado está a exclusão do dispositivo que previa o direcionamento de 30% da arrecadação de apostas esportivas, as chamadas bets, para o financiamento de ações de segurança pública.

Ampliação de competências

A proposta principal busca ampliar as competências da União na formulação de diretrizes para o setor, além de disciplinar novas formas de repasses de recursos financeiros para estados e municípios. Defensores da medida argumentam que a centralização de normas ajuda a padronizar o combate ao crime organizado em âmbito nacional.

Por outro lado, críticos da proposta apontam riscos de centralização excessiva e de interferência na autonomia dos governos estaduais, que já gerenciam as polícias militares e civis. A gestão de recursos federais para a segurança pública é um tema sensível que opõe a necessidade de coordenação nacional e a responsabilidade fiscal dos entes federados.

Próximos passos no Congresso

Com a aprovação na comissão, a matéria segue agora para análise e votação no plenário do Senado, onde precisará do aval da maioria qualificada dos parlamentares em dois turnos. O ritmo de tramitação na Casa definirá o impacto prático das novas regras para os orçamentos estaduais voltados à segurança pública.