STJ mantém barreira para DP World em tarifa portuária

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento que considera anticompetitiva a cobrança da tarifa THC2 em um caso envolvendo o terminal da DP World no Porto de Santos. A decisão do tribunal consolida um precedente desfavorável à empresa na longa disputa sobre taxas portuárias. O litígio envolve regras de concorrência e a liberdade de precificação no setor logístico brasileiro.

A movimentação no STJ ocorre meses após o Supremo Tribunal Federal devolver à Agência Nacional de Transportes Aquaviários o poder regulatório sobre a tarifa. A decisão anterior do STF abria margem para uma rediscussão técnica do tema no âmbito administrativo. Contudo, a recente decisão da Corte Especial do STJ demonstra que a via judicial segue restritiva para a aplicação da cobrança adicional no terminal santista.

Impacto na concorrencia

A cobrança da THC2, conhecida como a taxa de capatazia separada para cargas contêineres, gera debates acalorados entre operadores portuários e terminais há anos. Setores produtivos e concorrentes argumentam que taxas adicionais encarecem o custo logístico nacional e prejudicam a competitividade das exportações. Para o livre mercado, a previsibilidade de custos e a eliminação de sobretaxas são essenciais para atrair investimentos privados na infraestrutura.

Por outro lado, terminais defendem a legitimidade da cobrança para cobrir custos operacionais específicos na movimentação de cargas dentro da área alfandegada. A divergência entre a regulação das agências e o entendimento do Poder Judiciário cria um ambiente de incerteza jurídica para novos aportes de capital no setor de transporte marítimo.

Na prática, a manutenção do entendimento pelo STJ impede a cobrança da tarifa no caso analisado e reforça o alinhamento da jurisprudência com teses de defesa da concorrência. As empresas do setor agora aguardam os próximos passos da regulamentação da Antaq para definir as balizas definitivas de preços nos portos do país.