Lula sanciona lei que restringe recursos e dá poder ao STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 4, a lei que regulamenta a Emenda Constitucional número 125, promulgada no ano de 2022. A medida altera o funcionamento do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer filtros mais rigorosos para a tramitação de recursos especiais na Corte.

Com a mudança aprovada, cidadãos e empresas que decidirem recorrer ao tribunal passam a ter a obrigação formal de demonstrar que o caso possui relevância jurídica, econômica, política ou social. Caso o requisito não seja devidamente comprovado logo na petição inicial do recurso, os ministros terão poder para rejeitar o processo de forma sumária.

A alteração na dinâmica processual busca desafogar o tribunal superior, que acumula milhares de ações anualmente. A exigência de repercussão geral já era aplicada pelo Supremo Tribunal Federal e passa a valer também para o STJ, unificando o critério de filtragem nas cortes superiores do país.

Durante a cerimônia de sanção realizada em Brasília, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, classificou a nova legislação como um marco histórico para o sistema de Justiça brasileiro. A avaliação da cúpula do Judiciário é de que a medida trará mais celeridade aos julgamentos de temas realmente estruturantes.

Especialistas em direito apontam que a restrição de acesso ao tribunal exigirá maior precisão técnica dos advogados na formulação dos recursos. Processos considerados de interesse restrito entre as partes deverão se encerrar nas instâncias ordinárias dos tribunais estaduais e federais.

Na prática, a triagem mais rígida reduz o volume de trabalho na capital federal e transfere a palavra final sobre litígios de menor repercussão para os tribunais locais, alterando a estratégia jurídica de empresas e litigantes.